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Decreto da Assembleia da República 449/VII
4ª Sessão Legislativa
Título: Primeira alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal
Observações: URBANISMO CONSTRUCAO CLANDESTINA / LICENCA DE CONSTRUCAO / PLANO DE URBANIZACAO ZONA URBANA

Origem: Projeto de Lei 663/VII/4

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Origem: Projeto de Lei 645/VII/4

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Origem: Projeto de Lei 639/VII/4

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Origem: Projeto de Lei 616/VII/4

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