Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Lei 50/2012
1ª Sessão Legislativa
Título: Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais e revoga as Leis n.os 53-F/2006, de 29 de dezembro, e 55/2011, de 15 de novembro
Ver texto... [formato PDF]

Origem: Proposta de Lei 58/XII/1

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]