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Lei 31/2012
1ª Sessão Legislativa
Título: Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro
Observações: V. Declaração de retificação n.º 59-A/2012, de 2012-10-12
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Origem: Proposta de Lei 38/XII/1

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Origem: Projeto de Lei 144/XII/1

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