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Decreto da Assembleia da República 55/XII
1ª Sessão Legislativa
Título: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e à 54.ª alteração ao Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 24/XII/1

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Origem: Projeto de Lei 144/XII/1

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