Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Decreto da Assembleia da República 56/XII
1ª Sessão Legislativa
Título: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 47/XII/1

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]

Origem: Projeto de Lei 144/XII/1

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]