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Decreto da Assembleia da República 433/VII
4ª Sessão Legislativa
Título: Primeira alteração ao Decreto-Lei n.° 423/ 91, de 30 de Outubro, que aprovou o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos
Observações: DIREITO CIVIL CODIGO DE PROCESSO PENAL / REGIME JURIDICO / VIOLENCIA / VITIMA INDEMNIZACAO / MULHER

Origem: Proposta de Lei 256/VII/4

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