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Lei 23/2012
1ª Sessão Legislativa
Título: Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Observações: V. Declaração de retificação n.º 38/2012, de 2012-07-23
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Publicação:
[DR I série N.º121/XII/1 2012.06.25]

Origem: Proposta de Lei 46/

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