Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Lei Orgânica 1/2012
1ª Sessão Legislativa
Título: Segunda alteração à Lei n.º 44/86, de 30 de setembro (Regime do estado de sítio e do estado de emergência)
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série N.º92/XII/1 2012.05.11]

Origem: Projeto de Lei 146/

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]