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Decreto da Assembleia da República 47/XII
1ª Sessão Legislativa
Título: Primeira alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira
1ª Versão
Anexos
Anexos I a XVII [formato PDF]

Origem: Proposta de Lei 51/XII/1

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]