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Decreto da Assembleia da República 27/XII
1ª Sessão Legislativa
Título: Regula os requisitos de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados de saúde, com recurso a tecnologias de informação e no quadro do Serviço Nacional de Saúde
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 23/XII/1

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