Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Decreto da Assembleia da República 24/XII
1ª Sessão Legislativa
Título: Aprova a estratégia e os procedimentos a adoptar no âmbito da lei de enquadramento orçamental, bem como a calendarização para a respectiva implementação até 2015
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 32/XII/1

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]