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Decreto da Assembleia da República 5/XII
1ª Sessão Legislativa
Título: Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação ao contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 2/XII/1

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