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Decreto da AR
2ª Sessão Legislativa
Título: Transferência de farmácias (primeira alteração ao Decreto-lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto)
1ª Versão

Origem: Projeto de Lei 326/

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Origem: Projeto de Lei 411/

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Origem: Projeto de Lei 415/

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Origem: Projeto de Lei 430/

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