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Lei 11/2011
2ª Sessão Legislativa
Título: Estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro
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Origem: Projeto de Lei 406/XI/1

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Origem: Projeto de Lei 435/XI/2

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