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Decreto da Assembleia da República 12/VI
1ª Sessão Legislativa
Título: Autonomia do Ministério Público
1ª Versão
Observações: CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA / JUSTICA / LEI ORGANICA / MAGISTRADO MINISTERIO PUBLICO

Origem: Projeto de Lei 89/VI/1

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Origem: Projeto de Lei 88/VI/1

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Origem: Projeto de Lei 78/VI/1

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