Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Decreto da Assembleia da República 20/VI
1ª Sessão Legislativa
Título: Autorização ao Governo para legislar sobre o regime geral das arquivos e do património arquivístico
Observações: SISTEMA DOCUMENTAL ACESSO A INFORMACAO / ARMAZENAGEM DE DOCUMENTOS / ARQUIVO / PATRIMONIO AUTORIZACAO LEGISLATIVA / CONFIDENCIALIDADE

Origem: Proposta de Lei 29/VI/1

Ver texto original desta iniciativa ...