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Decreto da Assembleia da República 80/XI
2ª Sessão Legislativa
Título: Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 36/XI/1

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Origem: Projeto de Lei 412/XI/2

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