Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Lei 21/2010
1ª Sessão Legislativa
Título: Integra o concelho de Mação na unidade territorial do Médio Tejo
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série N.º163/XI/1 2010.08.23]

Origem: Projeto de Lei 194/

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]

Origem: Projeto de Lei 258/

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]

Origem: Projeto de Lei 254/

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]

Origem: Projeto de Lei 255/

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]