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Resolução da Assembleia da República 103/2010
1ª Sessão Legislativa
Título: Recomenda ao Governo medidas que protejam a pesca artesanal costeira, do cerco e palangre de fundo no Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina no âmbito da revisão do Regulamento do Plano de Ordenamento do Parque Natural
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Origem: Projeto de Resolução 220/XI/1

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