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Decreto da Assembleia da República 42/XI
1ª Sessão Legislativa
Título: Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (21.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro)
1ª Versão

Origem: Projeto de Lei 218/XI/1

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