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Lei Orgânica 1/2010
1ª Sessão Legislativa
Título: Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro (aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro)
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Publicação:
[DR I série N.º61/XI/1 2010.03.29]

Origem: Proposta de Lei 1/

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