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Decreto da AR
1ª Sessão Legislativa
Título: Altera o artigo 22.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro
1ª Versão

Origem: Projeto de Lei 34/

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Origem: Projeto de Lei 68/

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Origem: Projeto de Lei 71/

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