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Lei 95-A/2009
4ª Sessão Legislativa
Título: Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico da reabilitação urbana e a proceder à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados
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Origem: Proposta de Lei 266/X/4

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