Observações:
A Declaração de Rectificação n.º 52/2009, de 2009-07-20 rectifica a forma e o número da Lei n.º 31-A/2009 (DR I S n.º 129, Supl. de 2009-07-07), que se rectifica como Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7de Julho, e republica integralmente a mesma