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Decreto da Assembleia da República 266/X
4ª Sessão Legislativa
Título: Cria o programa orçamental designado por «Iniciativa para o Investimento e o Emprego» e, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e procede à primeira alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009)
1ª Versão
Anexos
Mapa I [formato PDF]


Mapas II a IV [formato PDF]


Mapas X a XIV [formato PDF]


Mapa XXI [formato PDF]

Origem: Proposta de Lei 247/X/4

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