Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Decreto da AR
3ª Sessão Legislativa
Título: Estabelece o regime jurídico do associativismo municipal, revogando as Leis nºs 10/2003 e 11/2003, de 13 de Maio
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 182/

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]