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Decreto da Assembleia da República
3ª Sessão Legislativa
Título: Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 160/X/3

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