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Lei 2/2008
3ª Sessão Legislativa
Título: Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e procede à quarta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
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Publicação:
[DR I série N.º9/X/3 2008.01.14]

Origem: Proposta de Lei 156/

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Origem: Projeto de Lei 241/

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