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Decreto da Assembleia da República 147/X
2ª Sessão Legislativa
Título: Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, revoga a Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção introduzida pela Lei n.º 8/95, de 29 de Março, e pela Lei n.º 94/99, de 16 de Julho, e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/98/CE, do Parlamento e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público.
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 49/X/1

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Origem: Projeto de Lei 343/X/2

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