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Decreto da Assembleia da República 117/X
2ª Sessão Legislativa
Título: Cria um regime de mediação penal, em execução do artigo 10.º da Decisão-Quadro n.º 2001/220/JAI do Conselho de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal.

Origem: Proposta de Lei 107/X/2

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