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Lei 2/2007
2ª Sessão Legislativa
Título: Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto
Observações: V. Declaração de Rectificação n.º 14/2007, de 2007-02-15
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Publicação:
[DR I série N.º10/X/2 2007.01.15]

Origem: Proposta de Lei 92/

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