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Lei 43/2006
1ª Sessão Legislativa
Título: Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia.
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Publicação:
[DR I série N.º164/X/1 2006.08.25 (pág. 6201-6203)]

Origem: Projeto de Lei 245/

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Origem: Projeto de Lei 249/

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Origem: Projeto de Lei 250/

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Origem: Projeto de Lei 270/

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Origem: Projeto de Lei 266/

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