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Decreto da AR
1ª Sessão Legislativa
Título: Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde.

Origem: Projeto de Lei 92/

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Origem: Projeto de Lei 149/

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Origem: Projeto de Lei 163/

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Origem: Projeto de Lei 165/

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Origem: Projeto de Lei 161/

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