Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Decreto da Assembleia da República 88/X
1ª Sessão Legislativa
Título: Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde.

Origem: Projeto de Lei 92/X/1

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]

Origem: Projeto de Lei 149/X/1

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]

Origem: Projeto de Lei 161/X/1

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]

Origem: Projeto de Lei 163/X/1

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]

Origem: Projeto de Lei 165/X/1

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]