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Decreto da AR
1ª Sessão Legislativa
Título: Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia
1ª Versão

Origem: Projeto de Lei 245/

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Origem: Projeto de Lei 249/

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Origem: Projeto de Lei 250/

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Origem: Projeto de Lei 266/

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Origem: Projeto de Lei 270/

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