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Decreto da AR
2ª Sessão Legislativa
Título: Alteração do Decreto-Lei n.° 63/85, de 14 de Março, do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

Origem: Ratificação 144/

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Origem: Ratificação 146/

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Origem: Ratificação 147/

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Origem: Ratificação 145/

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