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Lei 8/1989
2ª Sessão Legislativa
Título: Autoriza o Governo a legislar em matéria de benefícios fiscais em sede de IRS, de IRC, de Contribuição Autárquica e de Imposto sobre as Sucessões e Doacções.
Ver texto... [formato PDF]

Origem: Proposta de Lei 83/V/2

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