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Lei 63/1990
4ª Sessão Legislativa
Título: Suspensão da vigência do artigo 2º da Lei nº 26/84, de 31 de Julho (regime de remuneração do Presidente da República), e das alíneas b) e c) do nº 4 do artigo 13º do Decreto-Lei nº 57/90, de 14 de Fevereiro (regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato dos tres ramos das Forças Armadas)

Origem: Proposta de Lei 153/V/3

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