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Decreto da Assembleia da República 296/V
4ª Sessão Legislativa
Título: Suspensão da vigência do artigo 2.º da Lei n.° 26/84, de 31 de Julho (Regime de remuneração do Presidente da República), e das alíneas b) e c) do n.° 4 do artigo 13.° do Decreto-Lei n.° 57/90, de 14 de Fevereiro (Regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato dos três ramos das forças armadas

Origem: Proposta de Lei 153/V/3

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