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Decreto da Assembleia da República 302/V
4ª Sessão Legislativa
Título: Autoriza o Governo a legislar em matéria de trabalho de menores, férias, trabalho em regime de comissão de serviço, período experimental, duração e organização do tempo de trabalho, de cessação do contrato de trabalho por inadaptação do trabalhador e de salários em atraso
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 176/V/4

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