Título:
Autoriza o Governo a legislar em matéria de trabalho de menores, férias, trabalho em regime de comissão de serviço, período experimental, duração e organização do tempo de trabalho, de cessação do contrato de trabalho por inadaptação do trabalhador e de salário em atraso
Publicação:
[DR I série A n.º 171/1991 1991.07.27]
Origem:
Proposta de Lei 176/V/4
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