Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Decreto da Assembleia da República 199/V
2ª Sessão Legislativa
Título: Criação da freguesia de Comporta no celho de Alcácer do Sal

Origem: Projeto de Lei 376/V/2

Ver texto original desta iniciativa ...

Origem: Projeto de Lei 344/V/2

Ver texto original desta iniciativa ...