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Decreto da Assembleia da República 50/IV
1ª Sessão Legislativa
Título: Lei de Bases do Sistema Educativo

Origem: Projeto de Lei 159/IV/1

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Origem: Projeto de Lei 156/IV/1

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Origem: Projeto de Lei 100/IV/1

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Origem: Projeto de Lei 76/IV/1

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Origem: Projeto de Lei 116/IV/1

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