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Decreto da Assembleia da República 56/XVI
1ª Sessão Legislativa
Título: Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio
Anexos
Texto – versão 1, de 2025-03-12 [formato DOCX] [formato PDF]

Origem: Apreciação Parlamentar 6/XVI/1

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOCX] [formato PDF]