Legislatura:
XV
Sessão Legislativa:
1
Assunto:
Relatório Anual de Atividades 2021 do Provedor de Justiça e Relatório 2021 do Mecanismo Nacional de Prevenção
Data de entrada
|
2022-07-01 na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Debate realizado na reunião plenária de
2022-10-19
Documentos
Relatório Anual de Atividades 2021 do Provedor de Justiça
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Pareceres CACDLG - Relatório Anual de Atividades de 2021 da Provedora de Justiça e Relatório de 2021 do Mecanismo Nacional de Prevenção
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