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Atividade Parlamentar

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Legislatura:  XV
Sessão Legislativa:  1
Assunto:  Relatório Anual de Atividades 2021 do Provedor de Justiça e Relatório 2021 do Mecanismo Nacional de Prevenção

Entidades
Provedor de Justiça
Data de entrada  |  2022-07-01 na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Debate realizado na reunião plenária de 2022-10-19
Documentos
Relatório Anual de Atividades 2021 do Provedor de Justiça [formato PDF]
Relatório 2021 do Mecanismo Nacional de Prevenção [formato PDF]
Pareceres CACDLG - Relatório Anual de Atividades de 2021 da Provedora de Justiça e Relatório de 2021 do Mecanismo Nacional de Prevenção [formato PDF]