Observações
Baixou à 2.ª Comissão em 09-10-2020. Votação em reunião de 2020-10-20. Foi aprovado, com votação em separado das suas duas alíneas: a alínea a) foi aprovada com votos favoráveis de PS, BE e PCP, e votos contra do PSD e CDS-PP, e a alínea b) foi aprovada com votos favoráveis do PS, PSD, BE, PCP e CDS-PP.