Observações
Baixou à 1.ª CACDLG em 04/06/2020. Foi rejeitado na reunião da 1.ª Comissão de 24 de junho de 2020, com votos contra do PS, BE e PCP, votos favoráveis do PSD e CDS-PP, na ausência do PAN , do DURP do CH e da Deputada não inscrita (Ninsc).