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Atividade Parlamentar

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Relatórios Externos


Legislatura:  XIII
Sessão Legislativa:  4
Assunto:  Relatório Anual CFBDP-ADN 2018
Data de entrada  |  2019-02-27
Pareceres das comissões
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Documentos da Actividade em Comissão:
Relatório Anual 2018 - Conselho de Fiscalização Base de Dados de Perfis de ADN [formato PDF]
Parecer CACDLG sobre o Relatório Anual 2018 do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN [formato PDF]
Deputados relatores
Carlos Abreu Amorim (PSD)
Votação do Relatório

Aprovado
Em 2019-05-29 na reunião de comissão nº 261
Observações
Apreciado em 19-07-2019