Votação em 2022-07-06 na Reunião Plenária n.º 31
Rejeitado
Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, com recurso a votação eletrónica, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 195.º da CRP, do n.º 2 do artigo 223.º do RAR e do n.º 4 do artigo 94.º do RAR.