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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Encerrado - Período de atividade [2022-04-13 a 2024-03-25]
Petições em Comissão
Número
295
Legislatura
XV
Sessão legislativa
2
Situação
Concluída
Assunto
Alteração da legislação sobre o ruído de animais de estimação, privação de sono e descanso na habitação
Número
293
Legislatura
XV
Sessão legislativa
2
Situação
Concluída
Assunto
Pela eleição democrática do Procurador-Geral da República em Portugal
Número
257
Legislatura
XV
Sessão legislativa
2
Situação
Em apreciação
Assunto
Pela não imposição do título de residência da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) às pessoas naturais desses países
Número
253
Legislatura
XV
Sessão legislativa
2
Situação
Em apreciação
Assunto
Não queremos que as crianças e jovens sejam obrigados a partilhar os WCs e balneários com pessoas fisicamente do sexo oposto
Número
250
Legislatura
XV
Sessão legislativa
2
Situação
Concluída
Assunto
Cambedo da Raia e o Pós-Guerra Civil espanhola, os trágicos acontecimentos de dezembro de 1946 e o processo da PIDE n.º 917/46 | Pelo Direito à Memória e ao Ressarcimento
Número
244
Legislatura
XV
Sessão legislativa
2
Situação
Concluída
Assunto
Solicitar Parecer ao Tribunal Constitucional sobre a Constitucionalidade da Concordata entre o Estado Português e o Vaticano
Número
239
Legislatura
XV
Sessão legislativa
2
Situação
Concluída
Assunto
Mecanismo de segurança pública contra o esquecimento de crianças no automóvel
Número
237
Legislatura
XV
Sessão legislativa
2
Situação
Em apreciação
Assunto
Disponibilização de agendamentos para Reagrupamento Familiar
Número
228
Legislatura
XV
Sessão legislativa
2
Situação
Proposta para apreciação em plenário
Assunto
Solicitam alteração/revisão constitucional que aprove a inclusão explícita e inequívoca da protecção dos animais não-humanos na Constituição da República Portuguesa
Número
218
Legislatura
XV
Sessão legislativa
2
Situação
Concluída
Assunto
Pretende que o 25 de Novembro de 1975 seja comemorado no próximo dia 25 de novembro de 2023
Número
212
Legislatura
XV
Sessão legislativa
2
Situação
Proposta para apreciação em plenário
Assunto
Pela Faia. Pela consagração constitucional do bem estar animal enquanto bem jurídico tutelado. Por um Direito Animal justo e consequente.
Número
203
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Nacionalidade por tempo de residência, contabilizando o tempo do processo de manifestação de interesse
Número
202
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Por um teto mínimo de investimento de cibersegurança no Estado central, autarquias locais e empresas públicas e municipais (e depois: empresas)
Número
201
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Solicitam à Assembleia da República que a Amnistia e Perdão de Penas por ocasião da vinda do Papa Francisco a Portugal abranja todos os cidadãos
Número
198
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Por mais cibersegurança nos equipamentos dos gabinetes dos ministérios e dos presidentes de câmara municipal
Número
197
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Solicitam a alteração da Lei da Nacionalidade, no que se refere à contagem dos cinco anos de residência legal em território português para efeitos de naturalização
Número
191
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Comunicado do Conselho de Ministros eletrónico de 19 de junho 2023
Número
189
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Um Spider nacional preventivo de Cibersegurança
Número
188
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Petição pela Igualdade na aplicação da Justiça a todos os cidadãos na concessão da Amnistia aquando da vinda do Papa Francisco a Portugal
Número
186
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Irregular funcionamento de instituições do Estado
Número
185
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Queixa | Incumprimento do Dever de Decisão | Requerimento de Reabilitação formulado pelo Sindicato Independente Livre da Polícia - SILP a S.ª Ex.ª o Senhor Diretor Nacional da PSP em representação do polícia M/----------.
Número
184
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Queixa | Incumprimento do Dever de Decisão | Requerimento de Reabilitação formulado pelo Sindicato Independente Livre da Polícia 3 SILP a S.ª Ex.ª o Senhor Diretor Nacional da PSP em representação do polícia M/---------.
Número
183
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Queixa I Incumprimento do Dever de Decisão I Requerimento de Reabilitação formulado pelo Sindicato Independente Livre da Polícia - SILP a S.ª Ex.ª o Senhor Diretor Nacional da PSP em representação do polícia M/----------.
Número
182
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Queixa I Incumprimento do Dever de Decisão I Requerimento de Reabilitação formulado pelo Sindicato Independente Livre da Polícia - SILP a S.ª Ex.ª o Senhor Diretor Nacional da PSP em representação do polícia M/---------------.
Número
181
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Queixa I Incumprimento do Dever de Decisão I Requerimento de Reabilitação formulado pelo Sindicato Independente Livre da Polícia - SILP a S.ª Ex.ª o Senhor Diretor Nacional da PSP em representação do polícia M/---------.
Número
180
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Penalização pelo incumprimento da regulação das responsabilidades parentais
Número
176
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Criação do Dia do Oficial de Justiça
Número
171
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Pela alteração da Lei 37/81, de 03 de outubro (Lei da Nacionalidade)
Número
166
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Paridade de Representação e Votação
Número
165
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Respeito pelos Bombeiros
Número
164
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Criminalização da alienação parental e sua integração na lista de tipologias de problemáticas de perigo
Número
161
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Situação
Proposta para apreciação em plenário
Assunto
Respeitar os Oficiais de Justiça, melhorar as suas condições de trabalho e valorizar o seu estatuto de carreira para um normal funcionamento do sistema de justiça
Número
159
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Solicita legislação sobre a indemnização a dar às vítimas de abusos sexuais
Número
156
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Pela reinstauração da lei dos duelos
Número
155
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Levem a revisão constitucional a referendo
Número
151
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Pela revogação dos requisitos exigidos pelo Decreto-Lei n.º 26/2022, de 18 de março, para requerer a naturalização de estrangeiros que sejam descendentes de judeus sefarditas portugueses, exigindo-se, em alternativa, o conhecimento suficiente da língua portuguesa dos candidatos
Número
140
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Quais as consequências por a administração GNR/MAI faltar à Verdade (mentir aos tribunais)
Número
124
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Situação
Proposta para apreciação em plenário
Assunto
Em defesa da Lei que criminaliza os maus-tratos a animais - Maltratar um animal tem de ser crime em Portugal
Número
116
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Por um estatuto mais republicano e transparente dos juízes conselheiros do Tribunal Constitucional
Número
93
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Queixa-Promoção de polícias da Polícia de Segurança Pública sem que estes cumpram/preencham os requisitos legais para o efeito, com dispensa do pré-requisito formação policial, violação do artigo 112.º n.º 5 da Constituição da República Portuguesa
Número
84
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Nacionalidade portuguesa para cidadãos da CPLP que residam em território português há pelo menos três anos
Número
80
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Verificação da inconstitucionalidade da Lei de Petição LEDP, Lei 43/90, por não admitir recurso, em violação do artigo 52.º do CRP, e do artigo 32.º, pelo artigo 13º e pelo artigo 178º, n.º 5 CRP
Número
78
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Imediato envio de Lei 36/98 para o Tribunal Constitucional, fim dos tratamentos compulsivos em regime ambulatório ou de qualquer forma
Número
75
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Pela alteração da legislação que regula a prática de Airsoft
Número
67
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Pelo agendamento por via eletrónica junto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Número
61
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Estabelecer um prazo para remoção da propaganda eleitoral
Número
49
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Pela Implementação Legislativa do Princípio do Trato Processual
Número
48
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Queixa I Mobilidade interna na Polícia de Segurança Pública - procedimentos de colocação por oferecimento entre comandos territoriais
Número
36
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Petição contra o despejo das casas de função dos Bairros dos Estabelecimentos Prisionais
Número
32
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Levantamento das medidas aplicáveis no âmbito do combate à pandemia COVID-19
Número
30
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Por uma maior conversão dos votos em mandatos
Número
22
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Solicitam a alteração da legislação aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e à assistência das suas vítimas
Número
19
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Justiça Pela Blondie e outros animais
Número
14
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Urgência em legislar no sentido da conversão do crime de violação em crime público
Número
10
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Pela comemoração do 25 de novembro de 1975
Número
6
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Aferição de inconstitucionalidade da imposição da obrigatoriedade do uso de máscara
Número
349
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
3
Situação
Concluída
Assunto
Aumento da idade limite para ingresso nas Forças de Segurança e nas Forças Armadas
Número
347
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
3
Situação
Concluída
Assunto
Isenção de Pagamento do Certificado de Registo Criminal para Voluntários
Número
343
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
3
Situação
Concluída
Assunto
Tratado para Reconhecimento da Herdeira da Casa Real Portuguesa
Número
340
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
3
Situação
Concluída
Assunto
Por uma reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, em alternativa ao seu desmantelamento
Número
335
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
3
Situação
Concluída
Assunto
Não realização de cursos de atualização técnica e cívica para o uso e porte de armas de fogo
Número
334
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
3
Situação
Concluída
Assunto
Comissão de inquérito ao Presidente da República, por reiterado abuso de poder nos seus mandatos
Número
332
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
3
Situação
Concluída
Assunto
Certificado de Competências Profissionais
Número
331
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
3
Situação
Concluída
Assunto
Revisão e alteração do sistema remuneratório dos Militares!
Número
329
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
3
Situação
Concluída
Assunto
Pela vida das Forças e serviços de Segurança, acabar com o aumento do suicídio
Número
326
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
3
Situação
Concluída
Assunto
Inconstitucionalidade e Ilegalidade do artigo 14.º da Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81, de 03 de outubro)
Número
325
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
3
Situação
Concluída
Assunto
Queixa - Corrupção - Tribunal Central Administrativo e Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Número
318
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
3
Situação
Concluída
Assunto
Pelo pagamento pelo Estado de indemnização fixada por sentença judicial
Número
316
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
3
Situação
Concluída
Assunto
Solicitam a suspensão imediata do uso do Certificado Digital de Vacinação Covid
Número
297
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
3
Situação
Concluída
Assunto
Solicitam maior intervenção da PSP nas ruas do Fogueteiro, no Seixal
Número
239
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Situação
Concluída
Assunto
Solicitam a alteração da Lei da Liberdade Religiosa
Número
225
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Situação
Concluída
Assunto
Solicitam que os descontos para o Serviço de Assistência na Doença da GNR incidam sobre 12 meses de remuneração base
Número
187
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Situação
Concluída
Assunto
Contra o ódio e a agressão gratuita na internet
Número
120
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Defesa dos direitos das crianças
Número
51
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Segurança Pública, um direito dos cidadãos
Número
48
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Referendo sobre Eutanásia
Parlamento
Estatuto e competência
 Órgãos
 Informação geral
 Conhecer
 Gestão
 Legislação
 Órgãos externos
 Registo de Interesses
Deputados
Presidente
 Deputados
Atividade parlamentar
Atividades parlamentares
 Orçamento do Estado e contas públicas
 Diário da Assembleia da República
Comissões
Competências
 Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
 Portal das Comissões
 Permanentes
União Europeia e Relações Internacionais
Assuntos Europeus
 Relações Internacionais
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