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Atividades parlamentares

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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Encerrado - Período de atividade [2022-04-13 a 2024-03-25]

Iniciativas em Comissão

Tipo

Projeto de Lei

Número

983

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Aprova o regime sancionatório dos maus-tratos a animais de companhia

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Lei

Número

981

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Reduz o número de círculos eleitorais no âmbito das eleições para a Assembleia da República por forma a assegurar uma maior conversão dos votos em mandatos e evitar a existência de “votos desperdiçados”, alterando a Lei Eleitoral para a Assembleia da República

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Lei

Número

980

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Procede à alteração dos regimes jurídicos do Cartão do Cidadão, da Chave Móvel Digital e do Recenseamento Eleitoral

Estado

Referenda

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

975

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Gratuitidade da emissão do primeiro pedido do Cartão de Cidadão e da renovação por causa não imputável ao próprio (Quarta alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro)

Estado

Discussão generalidade

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Lei

Número

954

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas (4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro)

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Lei

Número

940

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Introduz um círculo de compensação nacional nas eleições legislativas

Estado

Discussão generalidade

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

938

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Altera vários diplomas legais no sentido de combater o abandono dos animais de companhia e assegurar o seu bem-estar

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

930

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Reforça a regulamentação dos serviços municipais de proteção civil, alterando a Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

911

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Altera a lei da nacionalidade tornando os critérios de aquisição de nacionalidade mais equilibrados

Estado

Discussão generalidade

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

909

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Determina a cessação de vigência do regime de concessão da nacionalidade portuguesa por mero efeito da descendência de judeus sefarditas expulsos de Portugal em 1496 (10.ª alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro que aprova a Lei da Nacionalidade)

Estado

Discussão generalidade

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Lei

Número

906

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Simplifica alargando o prazo de validade do passaporte comum para maiores de 18 anos e acabando com a obrigatoriedade de devolução do passaporte anterior

Estado

Votação na generalidade

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

948

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Pela valorização remuneratória e social dos trabalhadores das Forças e Serviços de Segurança

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Resolução

Número

945

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Assunção de poderes de revisão constitucional extraordinária pela Assembleia da República para assegurar a consagração da proteção dos animais na Constituição

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Resolução

Número

939

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo a revisão da tabela de honorários dos serviços prestados por advogados no sistema de acesso ao direito e aos tribunais

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

922

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que proceda ao rejuvenescimento do efetivo policial que presta serviço no Algarve, bem como ao reforço permanente desse efetivo e dos meios de policiamento ao seu dispor

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

921

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Requalificação e Ampliação do Palácio da Justiça de Portalegre

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

884

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que implemente, com a máxima urgência, o alargamento do subsídio de desemprego às vítimas de violência doméstica conforme aprovado no Orçamento de Estado para 2022

Estado

Retirada da iniciativa

Autores

Tipo

Proposta de Lei

Número

109

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Aprova o Orçamento do Estado para 2024

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Governo

Tipo

Projeto de Lei

Número

872

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Alteração à Lei n.º 77/88, de 1 de julho, e à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, clarificando normas sobre o pessoal de apoio aos deputados

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

866

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Altera a redação das normas da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, sobre autorização de residência para exercício de atividade profissional e prazos de duração e renovação do visto para procura de trabalho

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

848

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, esclarecendo a descriminalização da detenção de droga para consumo independentemente da quantidade e estabelecendo prazos regulares para a atualização das respetivas normas regulamentares

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

845

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Prevê a elaboração de um estudo com vista a analisar e investigar o racismo institucional em Portugal

Estado

Votação na generalidade

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Lei

Número

841

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Procede à quinta alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado em anexo à Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, à quarta alteração ao Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 51/2011, de 11 de abril, à segunda alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro, e à primeira alteração ao Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 323-d/2000, de 20 de dezembro

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Lei

Número

838

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Cria a Possibilidade da Família de Acolhimento ser Candidata à Adoção

Estado

Votação na generalidade

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

835

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Reforça os poderes de fiscalização parlamentar do SIRP e cria um regime de incompatibilidades aplicável aos membros do Conselho de Fiscalização do SIRP, alterando a Lei n.º 30/84, de 5 de setembro

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Lei

Número

834

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Altera os requisitos e os impedimentos para a candidatura a família de acolhimento e alarga os apoios concedidos ao abrigo da medida de apoio junto de outro familiar e de confiança a pessoa idónea

Estado

Votação na generalidade

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

832

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Cria um Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência Sexual e de Promoção da Segurança Digital e Presencial de Crianças e Jovens

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

831

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Revê a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, consagrando o direito ao voto por via postal para eleitores residentes no estrangeiro

Estado

Discussão generalidade

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

828

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Cria o estatuto do refugiado climático

Estado

Discussão generalidade

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Lei

Número

826

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Reforça o direito de voto antecipado e em mobilidade no âmbito das eleições para o Parlamento Europeu, em especial das pessoas com deficiência ou incapacidade, alterando Lei n.º 14/87, de 29 de abril, e aprovando um regime excecional aplicável à eleição do Parlamento Europeu de 2024

Estado

Votação na generalidade

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Lei

Número

824

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Revoga as normas da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que criaram a possibilidade de emissão de visto para procura de trabalho (10.ª alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho (Entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional)

Estado

Discussão generalidade

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

823

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Procede à alteração do Código de Processo Penal, com vista a assegurar o direito a intérprete de língua gestual portuguesa aos cidadãos surdos ou intérprete de língua estrangeira aos cidadãos estrangeiros

Estado

Discussão generalidade

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

822

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Estatuto do Formador da Polícia de Segurança Pública

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Lei

Número

821

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Condições de Saúde e Segurança no Trabalho nas Forças e Serviços de Segurança

Estado

Discussão generalidade

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Lei

Número

818

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Sétima alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que “Aprova o regime jurídico das armas e suas munições”

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Lei

Número

810

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Estabelece limites em sede de benefício de apoio judiciário na modalidade de pagamento faseado da taxa de justiça (5.ª alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho)

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

809

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Altera o conceito do crime de pornografia de menores

Estado

Discussão generalidade

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Lei

Número

805

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Estabelece medidas de reforço da investigação criminal e da jurisdição penal como prioridades da política criminal

Estado

Discussão generalidade

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Lei

Número

804

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Determina as condições em que o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal definem e executam as prioridades e orientações correspondentes aos objetivos da política criminal (Primeira alteração à Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal)

Estado

Discussão generalidade

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Lei

Número

796

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Assegurar uma maior celeridade da justiça administrativa e fiscal, alterando diversos diplomas

Estado

Discussão generalidade

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Lei

Número

795

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Estabelece a obrigatoriedade de publicidade de todas as decisões judiciais proferidas, alterando diversos diplomas

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Lei

Número

791

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Altera o regime de fiscalização parlamentar do Sistema de Informações da República Portuguesa (Sexta alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro)

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Lei

Número

789

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Retira os Dispositivos de “Airsoft” da Lei das Armas

Estado

Votação na generalidade

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

787

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Introdução do critério da paridade na composição do Tribunal Constitucional (Alteração à Lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional, Lei n.º 28/82, de 15 de novembro)

Estado

Votação na generalidade

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

786

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Cria o Provedor da Criança

Estado

Votação na generalidade

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

784

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Institui o Provedor da Criança

Estado

Votação na generalidade

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

783

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Reforça a promoção da autodeterminação de género, procedendo à alteração da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, e do Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

780

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Prevê a criminalização da ciberviolência

Estado

Votação na generalidade

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

778

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Assegura o cumprimento da Convenção de Istambul reforçando a proteção das vítimas em caso de assédio sexual

Estado

Discussão generalidade

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

772

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Prevê a alteração da composição e funcionamento das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens

Estado

Votação na generalidade

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Lei

Número

771

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Prevê a criação do Provedor das Crianças e das Gerações Futuras

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Lei

Número

767

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Assegura a neutralidade de género no registo civil e reforça os direitos das pessoas trans, intersexo e não-binárias, alterando o Código de Registo Civil e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Lei

Número

765

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Pela autodeterminação no direito ao reconhecimento da identidade legal de pessoas trans no assento de nascimento de descendentes e no assento de casamento

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

762

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Altera o regime de atribuição do nome próprio promovendo a autodeterminação da identidade e expressão de género

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

759

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Cria o Provedor da Criança

Estado

Votação na generalidade

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

743

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Cria o tipo legal de crime de assédio sexual e de assédio sexual qualificado, reforçando a proteção legal das vítimas

Estado

Discussão generalidade

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

739

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Garante a representação equilibrada de género na composição do Tribunal Constitucional e reforça a transparência do processo de cooptação de Juízes, procedendo à alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro

Estado

Votação na generalidade

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Lei

Número

737

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Consagra o direito à greve dos profissionais da PSP (2.ª alteração à Lei n.º 14/2002, de 19 de fevereiro)

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Lei

Número

733

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Reforça o regime de direitos dos profissionais da Guarda Nacional Republicana e de participação das respetivas associações representativas (Primeira alteração à Lei n.º 39/2004, de 18 de agosto, segunda alteração à Lei n.º 63/2007, de 6 de novembro e primeira alteração ao Decreto–Lei nº 233/2008, de 2 de dezembro que regulamenta o exercício do direito de associação pelos profissionais da GNR)

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Lei

Número

732

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Assegura a atribuição da Nacionalidade portuguesa aos Antigos Combatentes Africanos que prestaram serviço nas Forças Armadas de Portugal

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

731

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Garante apoio jurídico adequado a todas as vítimas de violência doméstica

Estado

Discussão generalidade

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

728

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Garante aos Advogados, Solicitadores e Agentes de Execução a possibilidade de escolha do regime contributivo

Estado

Discussão generalidade

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

724

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Prevê a possibilidade dos advogados, solicitadores e agentes de execução optarem entre o regime contributivo da Segurança Social ou da CPAS e revoga a competência da Segurança Social na instauração de processos de execução por dívidas à CPAS

Estado

Discussão generalidade

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Lei

Número

719

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Consagra o direito de os advogados, solicitadores e agentes de execução vinculados a contrato de trabalho subordinado e com exclusividade optarem pelo regime contributivo da Segurança Social, aproxima certos prazos aos do regime geral da Segurança Social e contempla a possibilidade de transferência das contribuições feitas à CPAS que não cumprem o prazo de garantia

Estado

Discussão generalidade

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

715

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Elimina prazos de validade injustificados nas certidões online

Estado

Discussão generalidade

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

711

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Aplica o regime sancionatório de combate ao terrorismo a quem seja reincidente na prática do crime de incêndio florestal (57.ª alteração ao Código Penal)

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

710

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Retira o caráter temporário à certidão permanente

Estado

Discussão generalidade

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

709

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Trigésima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Lei

Número

707

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Proíbe práticas atentatórias contra pessoas LGBT+ através das denominadas «terapias de conversão sexual»

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

705

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Reforça a proteção e privacidade das crianças e jovens nos espaços de intimidade em contexto escolar

Estado

Votação na generalidade

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

699

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Prevê a criminalização de práticas com vista à alteração, limitação ou repressão da orientação sexual, da identidade ou expressão de género, e promove o estudo destas práticas em Portugal e a garantia de mecanismos de apoio e resposta

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Lei

Número

692

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Estipula que o desconto para o Sistema Complementar de Assistência na Doença da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública incide sobre 12 meses de remuneração base (sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro)

Estado

Votação na generalidade

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

691

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Prevê a garantia do direito à mobilidade com animais de companhia, eliminando a discriminação por raças e outras limitações

Estado

Discussão generalidade

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Lei

Número

681

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual, alterando o Código Penal e a Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

679

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Garante, em sede de revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, a revisão da carreira, da condição salarial e de um regime especial de aposentação e consagra medidas de compensação para a recuperação processual

Estado

Votação na generalidade

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Lei

Número

678

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Reforça a proteção dos idosos que sejam vítimas de crimes

Estado

Discussão generalidade

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

672

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Assegura o pagamento do suplemento para compensação do trabalho de recuperação dos atrasos processuais

Estado

Votação na generalidade

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

671

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos

Estado

Votação na generalidade

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

668

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, que estabelece medidas de compensação para a recuperação dos atrasos processuais, elevando para 14 meses por ano as prestações do suplemento de recuperação processual dos oficiais de justiça

Estado

Votação na generalidade

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Lei

Número

652

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Facilita o acesso às cadernetas prediais do património imobiliário do Estado

Estado

Discussão generalidade

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

646

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Integração do suplemento de recuperação processual no vencimento dos funcionários judiciais (1.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro)

Estado

Votação na generalidade

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Lei

Número

645

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Atribui patrono às vítimas de violência doméstica (10.ª alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro)

Estado

Discussão generalidade

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Lei

Número

644

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica (10.ª alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro)

Estado

Discussão generalidade

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Lei

Número

643

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Garante o acesso ao regime contributivo da segurança social a advogados, solicitadores e agentes de execução

Estado

Discussão generalidade

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

642

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Retira ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. a competência para a instauração e instrução de processos de execução por dívidas à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores

Estado

Discussão generalidade

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

641

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Estabelece medidas com vista à especial proteção das mulheres imigrantes indocumentadas vítimas de violência, procedendo à décima alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Lei

Número

640

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Procede à quinquagésima sétima alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criminalizando um conjunto de condutas que atentam contra os direitos fundamentais dos idosos

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Lei

Número

625

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Reforça a proteção dos denunciantes de crimes ambientais, alterando a Lei n.º 93/2021, de 20 de Dezembro

Estado

Discussão generalidade

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Lei

Número

619

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Altera o Estatuto do Pessoal da Guarda Nacional Republicana (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março)

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Lei

Número

608

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Altera a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março, revogando o regime processual excecional e transitório justificado pela pandemia

Estado

Votação na generalidade

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

601

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Altera o Código Penal, agravando as penas aplicáveis aos crimes abuso sexual de crianças e outros conexos

Estado

Discussão generalidade

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

600

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Aumenta a protecção das vítimas de abuso sexual de menores, para tanto alterando o Código Penal

Estado

Discussão generalidade

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

599

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Consagra a natureza pública dos crimes de violação e outros crimes contra a liberdade sexual, procedendo à alteração do Código Penal

Estado

Votação na generalidade

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Lei

Número

586

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Garante o acesso ao direito e aos tribunais, procedendo à alteração do Regulamento das Custas Processuais e ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro

Estado

Votação na generalidade

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Lei

Número

583

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Cria uma Comissão Nacional para Debates Eleitorais e altera a Lei da cobertura eleitoral

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

581

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Revê as leis eleitorais, alargando o leque de inelegibilidades para a Assembleia da República; consagrando um círculo nacional de compensação; alargando o período de campanha eleitoral, o voto por correspondência às eleições para a Presidência da República e as circunstâncias em que é possível votar antecipadamente, em mobilidade, e estabelecendo regras relacionadas com os debates televisivos, a remoção da propaganda eleitoral e a possibilidade de missões internacionais de observadores

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

579

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Altera o Regulamento das Custas Processuais, isentando todos os trabalhadores e seus familiares, em matérias de direito do trabalho, do pagamento das custas processuais, independentemente do modo como se fazem representar em juízo e do rendimento anual auferido

Estado

Votação na generalidade

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

578

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Cria a unidade de missão para a revisão do regime das custas judiciais

Estado

Votação na generalidade

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Lei

Número

563

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Altera o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, que transpôs a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União

Estado

Discussão generalidade

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

561

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Integra o suplemento de recuperação processual no vencimento dos oficiais de justiça (Alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, que estabelece medidas de compensação para a recuperação dos atrasos processuais)

Estado

Votação na generalidade

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

560

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Consagra a possibilidade de opção pelo voto por correspondência, em alternativa ao voto presencial, aos eleitores residentes no estrangeiro nas eleições presidenciais e nas eleições europeias, procedendo à vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, à sexta alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de abril, que aprova a lei eleitoral para o Parlamento Europeu, e à sétima alteração ao regime jurídico do recenseamento eleitoral, aprovado pela Lei n.º 13/99, de 22 de março, e assegura a implementação, nas próximas eleições europeias, de um projeto-piloto não vinculativo de voto eletrónico não presencial destinado aos eleitores residentes no estrangeiro

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Lei

Número

541

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Modifica o processo de Adoção, alargando a idade máxima do adotando para os 18 anos (Altera o Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro e a Lei n.º 143/2015, de 8 de setembro)

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

537

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Clarifica a possibilidade de casais unidos de facto poderem adotar, diminui a idade mínima de adotantes, aumenta a idade máxima de adotados, diminui a idade de consentimento do adotado, remove a dispensa de consentimento e de audição de pessoas neurodivergentes ou com doença mental e introduz a possibilidades de integração de profissionais da área de igualdade de género nas equipas técnicas de adoção

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

534

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Aumenta a idade máxima do adotado para os 18 anos, procedendo à alteração do Código Civil e do Regime Jurídico do Processo de Adoção

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Lei

Número

529

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Altera o Código Civil, Regime Jurídico do Processo de Adoção e o Código do Trabalho, com o objetivo de reduzir o número de crianças institucionalizadas garantindo-lhes um processo de adoção célere e bem-sucedido

Estado

Votação na generalidade

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

527

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Pela obrigatoriedade da existência de equipa de enfermagem 24 horas por dia nos estabelecimentos prisionais

Estado

Retirada da iniciativa

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

521

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal

Estado

Discussão generalidade

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Lei

Número

517

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Altera a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, reduzindo para 10 o número de círculos eleitorais e criando um círculo eleitoral da emigração e um círculo nacional de compensação

Estado

Discussão generalidade

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Lei

Número

515

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Assegura a inclusão da condenação pelos crimes de violência doméstica, de ofensa à integridade física, contra a liberdade e autodeterminação sexual praticados contra o autor da sucessão nas causas de indignidade sucessória, procedendo para o efeito à alteração do Código Civil e do Código Penal

Estado

Discussão generalidade

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Lei

Número

513

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Altera a legislação penal no sentido de atribuir maior proteção às vítimas de crimes sexuais

Estado

Votação na generalidade

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

508

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Alarga a possibilidade de adoção de crianças até aos 18 anos (Primeira alteração à Lei n.º 143/2015, de 8 de setembro e ao Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro)

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Lei

Número

507

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Retoma das medidas de acolhimento e programa de autonomização de crianças e jovens em perigo (quinta alteração à Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, que aprova a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo)

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Lei

Número

487

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Introduz o dever de fundamentar o risco de fuga de cidadão estrangeiro; consagra presunções de inexistência de perigo de fuga e a aplicação de medida de detenção administrativa como medida de último recurso

Estado

Retirada da iniciativa

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

486

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Altera o Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo DL n.º 34/2008, de 26/02, no sentido de isentar de custas os funcionários públicos, em processo penal por ofensa sofrida no exercício das suas funções, ou por causa delas

Estado

Votação na generalidade

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

484

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Altera a idade máxima do adotando (alteração à Lei n.º 143/2015, de 08 de setembro e ao Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro)

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

482

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Estabelece a residência alternada como regime privilegiado na regulação do exercício das responsabilidades parentais, excetuando contextos de violência doméstica

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

481

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Isenta de taxa na emissão de código de acesso ao registo criminal ou de certificado de registo criminal as pessoas singulares que exerçam, no âmbito do voluntariado, funções ou atividades que envolvam contacto regular com menores, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 171/2015, de 25 de agosto, que regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal, aprovado pela Lei n.º 37/2015, de 5 de maio

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Lei

Número

480

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Cria um Programa Nacional de Atração, Acolhimento e Integração de Imigrantes e a Agência Portuguesa para as Migrações

Estado

Discussão generalidade

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Lei

Número

458

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Altera o Regulamento das Custas Processuais (Alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas Processuais)

Estado

Votação na generalidade

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

432

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Reforça as garantias dos cidadãos no processo de revalidação das cartas de condução, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, e do Código da Estrada

Estado

Votação na generalidade

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Lei

Número

411

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Simplifica o procedimento de renovação da carta de condução (Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho)

Estado

Votação na generalidade

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

398

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Estabelece o regime jurídico aplicável ao esclarecimento cívico e ao direito de antena no âmbito das eleições para Presidente da República, Assembleia da República, Assembleia Legislativa Regional dos Açores, Assembleia Legislativa Regional da Madeira, Parlamento Europeu e dos Órgãos das Autarquias Locais, bem no âmbito dos Referendos nacionais, regionais e locais

Estado

Discussão generalidade

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Lei

Número

397

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Direito à filiação partidária dos agentes de forças de segurança que não sejam militares ou agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efetivo

Estado

Discussão generalidade

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

396

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Aprova o regime especial aplicável ao exercício de funções de polícia florestal das carreiras de guarda-florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e à alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2006, de 15 de março

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Lei

Número

395

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Regime de exercício de funções de polícia florestal pelos trabalhadores da carreira de guarda florestal das Regiões Autónomas

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

390

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Pela aprovação de várias faculdades inerentes à actividade prestada pelos guardas-florestais das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e harmonização do seu respectivo regime de aposentação

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

381

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Aumenta a componente fixa do suplemento por serviço e risco dos profissionais das forças e serviços de segurança

Estado

Votação na generalidade

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Lei

Número

379

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Primeira alteração à Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro, com vista a regular as características e normas de colocação, ativação, sinalização e utilização das câmaras portáteis (“bodycams”) pelas forças de segurança, e a forma de transmissão, armazenamento e acesso aos dados recolhidos.

Estado

Discussão generalidade

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

375

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Prevê um regime de incentivos para a representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração, fiscalização ou gerência das sociedades comerciais

Estado

Discussão generalidade

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Lei

Número

370

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Alteração dos prazos de prescrição dos crimes sexuais contra menores e de um conjunto de crimes de corrupção

Estado

Votação na generalidade

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

369

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Aumenta os prazos de prescrição para os crimes de falsificação de documentos e crimes fiscais e prevê novas causas de suspensão ou de interrupção na contagem dos prazos de prescrição do procedimento criminal

Estado

Votação na generalidade

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Lei

Número

359

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Reforço da garantia de exercício do direito à autodeterminação da identidade de género, da expressão de género e do direito à proteção das características sexuais no âmbito escolar

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

350

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Estado

Votação na generalidade

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Lei

Número

347

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Reforça a proteção das vítimas de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos, alterando o Código Penal e o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, que aprova o Comércio Eletrónico no Mercado Interno e Tratamento de Dados Pessoais

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

332

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Estabelece o quadro para a emissão das medidas administrativas que as escolas devem adotar para efeitos da implementação da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

308

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Regula a prestação de trabalho suplementar na Polícia de Segurança Pública (2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro)

Estado

Discussão generalidade

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Lei

Número

306

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Altera o Estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, alterado pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro)

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Lei

Número

301

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Altera o DL n.º 276/2001, de 17 de Outubro, aumentando a protecção dos animais de companhia

Estado

Votação na generalidade

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

263

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Altera o Código Penal, agravando as penas aplicáveis aos crimes de violação e abuso sexual de crianças e introduzindo a possibilidade de aplicação de sanção acessória de castração química, em caso de reincidência

Estado

Discussão generalidade

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

255

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Aplicação do processo sumário ao julgamento dos crimes de resistência e coação sobre funcionário

Estado

Discussão generalidade

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

254

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Atribui aos efetivos com funções policiais das forças e serviços de segurança a qualificação de profissão de desgaste rápido

Estado

Votação na generalidade

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

241

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Criminaliza novas condutas atentatórias dos direitos de pessoas especialmente vulneráveis, procedendo à alteração do Código Penal

Estado

Discussão generalidade

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Lei

Número

240

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Procede à décima terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus sars-cov-2 e da doença da covid-19

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Lei

Número

219

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Determina o fim da utilização obrigatória de máscaras em transportes coletivos de passageiros, incluindo o transporte aéreo, bem como no transporte de passageiros em táxi ou TVDE

Estado

Retirada da iniciativa

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

213

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Revê as normas da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, em matéria de autorização de residência para exercício de atividade profissional e em matéria de condutas criminosas de auxílio à imigração ilegal, angariação e utilização de mão-de-obra ilegal, agravando as penas respetivas

Estado

Discussão generalidade

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

212

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Estatuto de Apátrida

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

211

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Reforço dos procedimentos para atribuição de autorização de residência para atividade de investimento

Estado

Discussão generalidade

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

210

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Impede a obtenção de nacionalidade portuguesa por via da autorização de residência para atividade de investimento

Estado

Discussão generalidade

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

209

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Proibição e criminalização das “práticas de conversão”, que visam a repressão da orientação sexual, da identidade de género ou da expressão de género

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

208

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Criação do crime de pornografia não consentida (55.ª alteração ao Código Penal e 45.ª alteração ao Código do Processo Penal)

Estado

Votação na generalidade

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

180

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Simplifica o regime de proteção contra a desinformação, assegurando a sua articulação com o Plano Europeu de Ação Contra a Desinformação, procedendo à 1.ª alteração à Lei n.º 27/2021, de 17 de Maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

179

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Protege a Liberdade de Expressão online

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

157

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Prevê o crime de divulgação não consentida de conteúdo de natureza íntima ou sexual

Estado

Votação na generalidade

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Lei

Número

156

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Reforça a protecção das vítimas de devassa da vida privada por meio de partilha não consentida de conteúdos de cariz sexual

Estado

Votação na generalidade

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

150

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Impede a suspensão da execução da pena em caso de condenação por crime de de abuso sexual de crianças ou outros conexos

Estado

Discussão generalidade

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

141

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Altera a Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital no sentido de garantir o cumprimento do direito à liberdade de expressão

Estado

Votação na generalidade

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

135

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Aprova o estatuto da condição policial

Estado

Votação na generalidade

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Lei

Número

134

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Revoga o artigo 14.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade

Estado

Envio INCM

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Lei

Número

133

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Define as circunstâncias em que a filiação estabelecida após a menoridade pode produzir efeitos relativamente à nacionalidade, procedendo à 10.ª alteração à Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.º 37/81, de 3 de outubro

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

132

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

130

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Altera o regime jurídico da emissão de Autorização de Residência para Investimento (vistos Gold)

Estado

Discussão generalidade

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

127

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro na sua redação atual, que aprova a Lei da Nacionalidade – atualização dos requisitos de que depende a concessão de nacionalidade, por naturalização, aos descendentes de judeus sefarditas portugueses

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

126

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro na sua redação atual, que aprova a Lei da Nacionalidade – revogação da norma que faz depender os efeitos da nacionalidade da filiação estabelecida durante a menoridade

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

123

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Introduz medidas de justiça fiscal, igualdade de tratamento e de transparência no financiamento dos partidos políticos e campanhas eleitorais (8.ª alteração à Lei 19/2003, de 20 de junho)

Estado

Discussão generalidade

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

122

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Altera a Lei da Nacionalidade e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado (10.ª alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro e 37.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 322-a/2001, de 14 de dezembro)

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

116

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Revoga benefícios fiscais atribuídos aos Partidos Políticos e diminui os limites das despesas de campanha eleitoral, altera a Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais

Estado

Discussão generalidade

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Lei

Número

114

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Obriga o Governo a elaborar e entregar à Assembleia da República um relatório de avaliação do impacto do programa dos “Vistos Gold” no período de 2012 e 2021

Estado

Discussão generalidade

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Lei

Número

113

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Revoga o programa de autorizações de residência para atividade de investimento, alterando a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho

Estado

Discussão generalidade

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Lei

Número

111

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

110

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Reduz o financiamento público aos partidos políticos e às campanhas eleitorais (8.ª alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho)

Estado

Discussão generalidade

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Lei

Número

109

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Revoga o regime de atribuição de “Vistos Gold” - autorização de residência para atividade de investimento (9.ª alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho que define as condições de entrada, permanência, saída e afastamento do território nacional)

Estado

Discussão generalidade

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Lei

Número

102

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Elimina os benefícios fiscais dos partidos políticos e reduz o valor das subvenções públicas (8ª alteração à Lei de Financiamento dos Partidos Políticos, Lei n.º 19/2003, de 20 de junho)

Estado

Discussão generalidade

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

100

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Altera a Lei n.º 32/2008, de 17 de julho sobre conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas

Estado

Votação na generalidade

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Lei

Número

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Aprova disposições específicas relativas ao exercício de funções de polícia florestal das carreiras de guarda florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Lei

Número

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Assegura a Nomeação De Patrono Às Vítimas Especialmente Vulneráveis (Alteração ao Estatuto da Vítima e à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais)

Estado

Votação na generalidade

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Dispensa da Tentativa de Conciliação nos processos de divórcio sem consentimento do outro cônjuge nos casos de condenação por crime de violência doméstica (Alteração ao Código Civil e ao Código do Processo Civil)

Estado

Votação na generalidade

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Realização obrigatória de um referendo sobre a despenalização da morte medicamente assistida

Estado

Retirada da iniciativa

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Criação do Estatuto do Arguido Colaborador e agravamento das penas aplicáveis aos crimes de corrupção previstos no Código Penal

Estado

Votação na generalidade

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Criação do crime de exposição de menor a violência doméstica (55.ª alteração ao Código Penal)

Estado

Votação na generalidade

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Corrige a legislação que concretiza a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024 e aprofunda as garantias de proteção dos denunciantes

Estado

Votação na generalidade

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Lei

Número

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Inclui expressamente a exposição, nos exemplos do que constituem maus tratos psíquicos, no âmbito do crime de violência doméstica; define a exposição, no caso de crianças e jovens, como suficiente para a sua caracterização como vítimas e consagra a frequência de programas específicos de educação parental na lista de penas acessórias

Estado

Votação na generalidade

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e procede à alteração do Código Penal

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Lei

Número

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Torna obrigatória a tomada de declarações para memória futura a pedido da vítima ou do Ministério Público

Estado

Votação na generalidade

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Lei

Número

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Altera a Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, por forma a harmonizá-la com os preceitos constitucionais em vigor

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Pela consagração do dia 25 de novembro como feriado nacional obrigatório

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Consagração expressa do crime de exposição de menor a violência doméstica (56.ª alteração ao Código Penal)

Estado

Votação na generalidade

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível, e altera o Código Penal

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Reforça a proteção da orientação sexual, da identidade e expressão de género e das características sexuais (55.ª alteração ao Código Penal)

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Procede à segunda alteração à Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, que Transpõe para a Ordem Jurídica Interna a Diretiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, conformando-a com o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Lei

Número

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Altera a lei do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, eliminando várias isenções de que os Partidos políticos beneficiam

Estado

Discussão generalidade

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos (55.ª alteração ao Código Penal)

Estado

Retirada da iniciativa

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Cria o Tribunal Central Administrativo Centro, procedendo à décima terceira alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado em anexo à Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, à décima primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de dezembro, que define a sede, a Organização e a Área de Jurisdição dos Tribunais Administrativos e Fiscais, concretizando o respetivo Estatuto

Estado

Votação na generalidade

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Lei

Número

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que Aprova a Lei da Nacionalidade, revogando o artigo 14.º dessa Lei

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Lei

Número

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Revoga a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

Estado

Votação na generalidade

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Lei

Número

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Prevê o crime de assédio sexual, procedendo à quinquagésima sexta alteração ao Código Penal e à vigésima alteração ao Código do Trabalho

Estado

Votação na generalidade

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Lei

Número

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Aumenta para 450 Euros a componente fixa do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança auferido pelos militares da Guarda Nacional Republicana e pelos agentes da Polícia de Segurança Pública

Estado

Discussão generalidade

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Revoga a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras decorrente da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, repondo a estrutura orgânica e as missões do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

Estado

Votação na generalidade

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Fim Imediato da Obrigatoriedade do Uso de Máscara (37.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19)

Estado

Retirada da iniciativa

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Estado

Votação na generalidade

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Lei

Número

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Criminaliza o incitamento ao ódio contra os membros dos órgãos de polícia criminal e órgãos judiciais

Estado

Discussão generalidade

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Eleva para 18 anos a idade mínima para contrair casamento

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Procede à primeira alteração da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, que estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa, e à aprovação da respetiva regulamentação

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Lei

Número

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Determina o fim da utilização obrigatória de máscaras salvo determinadas excepções

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Procede à alteração do Código de Processo Penal no sentido de alargar o âmbito de aplicação de medida de coação de prisão preventiva quando diga respeito à eventual prática de crime de violência doméstica

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Assegura a nomeação de patrono em escalas de prevenção para as vítimas violência doméstica

Estado

Discussão generalidade

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Alarga a tutela criminal dos animais, procedendo à quinquagésima sexta alteração do Código Penal

Estado

Votação na generalidade

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Lei

Número

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Elimina os vistos gold (8.ª alteração ao Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional)

Estado

Discussão generalidade

Autores

Tipo

Projeto de Regimento

Número

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Procede à 1.ª alteração ao Regimento da Assembleia da República, aprovado pelo Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto

Estado

Regimento da AR (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Regimento

Número

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto

Estado

Regimento da AR (Publicação DR)

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Regimento

Número

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Altera o Regimento da Assembleia da República, admitindo o agendamento por arrastamento de projetos e propostas de resolução em termos análogos ao arrastamento de projetos e propostas de lei, repondo os debates quinzenais com o Primeiro-Ministro, instituindo um debate anual sobre o estado do ambiente e debates regulares em matérias de Direitos Humanos e sobre matérias europeias, e garantindo o envolvimento da Assembleia da República no processo de transposição de diretivas europeias

Estado

Regimento da AR (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Regimento

Número

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República, n.º 1/2020 de 31 de agosto

Estado

Regimento da AR (Publicação DR)

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Regimento

Número

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Altera o Regimento da Assembleia da República tornando-o mais democrático e assegurando a liberdade de expressão e discussão de propostas apresentadas por parte dos Deputados

Estado

Regimento da AR (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Regimento

Número

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Audições do Primeiro-Ministro nas comissões parlamentares e regresso dos debates quinzenais com o Primeiro-Ministro na Assembleia da República (Primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto)

Estado

Regimento da AR (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Regimento

Número

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Altera o Regimento da Assembleia da República no sentido de repor os debates quinzenais com o Primeiro-Ministro

Estado

Regimento da AR (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Regimento

Número

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Repõe os debates quinzenais, assegura mais transparência no funcionamento da Assembleia República e garante mais direitos Deputados Únicos Representantes de um Partido, procedendo à primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto

Estado

Regimento da AR (Publicação DR)

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Regimento

Número

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Regresso dos debates quinzenais com o Primeiro-Ministro na Assembleia da República (Primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto)

Estado

Retirada da iniciativa

Autores

Tipo

Projeto de Regimento

Número

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Repõe a realização de debates quinzenais, reforçando o escrutínio parlamentar ao governo (Primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto)

Estado

Regimento da AR (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

875

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Pela valorização das carreiras e reforço dos meios humanos e materiais do Corpo da Guarda Prisional

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

867

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Pela Prevenção do Suicídio nas Forças de Segurança

Estado

Votação na generalidade

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

859

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo a abertura do processo negocial para a alteração dos índices remuneratórios da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana

Estado

Apreciação

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

855

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Realização de um referendo sobre exames nacionais

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

832

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo a valorização remuneratória e reforma salarial da Carreira Especial de Segurança da Polícia Judiciária

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

811

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Pela atualização dos Cadernos Eleitorais

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

792

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Pela dotação do país com meios aéreos públicos afetos à proteção civil

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Resolução

Número

791

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Para uma nova política de proteção civil

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Resolução

Número

782

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que adote medidas de promoção do acolhimento familiar e de reforço dos direitos das famílias de acolhimento e das crianças e jovens acolhidas

Estado

Votação na generalidade

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Resolução

Número

780

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo o reforço da preparação das crianças e jovens em acolhimento para a vida independente e a contratação e formação de técnicos das casas de acolhimento

Estado

Votação na generalidade

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

779

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo a criação do programa nacional para a prevenção dos maus tratos na infância

Estado

Votação na generalidade

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

778

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo a implementação de formação específica de famílias de acolhimento e de candidatos a adoção com vista à sensibilização e capacitação para a adoção de crianças mais velhas

Estado

Votação na generalidade

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

774

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Consagra o Dia Nacional do Combate à Situação de Sem-Abrigo

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

739

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo o reforço urgente dos meios de policiamento e de emergência e socorro no concelho de Albufeira

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Resolução

Número

722

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que tome medidas de promoção de literacia jurídica na área do direito do ambiente

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Resolução

Número

718

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo a elaboração e apresentação de um relatório da execução das medidas referentes ao combate ao casamento infantil, precoce e forçado, bem como da análise do fenómeno no território nacional

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Resolução

Número

707

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo adaptar os sistemas judiciais e extrajudiciais aos direitos, interesses e necessidades específicas das crianças

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

698

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Pela imediata suspensão da aplicação da Portaria n.º 86/2023, de 27 de março, que procede à alteração das regras relativas à distribuição, por meios eletrónicos, dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

687

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que crie o Dia Nacional da Visibilidade Trans

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Resolução

Número

679

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Consagra o Dia Nacional da Visibilidade Trans

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

667

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo o reconhecimento do Comando Nacional de Bombeiros

Estado

Votação na generalidade

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

660

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo a Criação de uma Campanha de Sensibilização para a Adoção de Crianças e Jovens de Diferentes Idades

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

628

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo a aprovação de um regime especial de autorizações de residência para atividade de investimento (vistos gold) para as Regiões Autónomas

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Resolução

Número

622

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo a inclusão de dados e informação complementar no relatório anual de segurança interna

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Resolução

Número

593

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que crie uma Comissão que pondere a eventual integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) no regime geral da Segurança Social, realizando uma auditoria ao seu funcionamento e avaliando modelos alternativos de proteção social

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

592

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Recomenda o Apoio Extraordinário às Associações Humanitárias de Bombeiros

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Resolução

Número

583

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que aprove os planos de ação que integram a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não-Discriminação 2018-2030 e o V Plano de Ação para a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos 2022-2025, e proceda à divulgação dos respetivos planos e relatórios de atividade

Estado

Votação na generalidade

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Resolução

Número

573

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo uma atuação conjunta do MAI e do Ministério da Saúde na solução da problemática dos bairros da Pasteleira Nova e Pinheiro Torres da cidade do Porto

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

551

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que crie um grupo de trabalho e adote um plano nacional para combate a discursos de ódio online

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

550

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo a adoção de medidas direcionadas a crianças e jovens vítimas de violência doméstica

Estado

Apreciação

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

540

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que conclua a Revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça e proceda à contratação urgente de funcionários judiciais

Estado

Votação na generalidade

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Resolução

Número

538

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo a aprovação dos Planos de Ação que integram a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 e do Plano de Ação para a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos

Estado

Apreciação

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Resolução

Número

537

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo a concretização de medidas no âmbito da prevenção e combate à violência no namoro

Estado

Apreciação

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Resolução

Número

536

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo o reforço efetivo da formação especializada e da capacitação de profissionais que intervêm na prevenção e combate à violência contra as mulheres e violência doméstica

Estado

Apreciação

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Resolução

Número

535

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo a concretização de medidas no âmbito da prevenção e combate à violência doméstica e de género

Estado

Apreciação

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Resolução

Número

534

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo o alargamento dos programas de reabilitação para agressores de violência doméstica

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Resolução

Número

505

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Pelo reforço de meios de combate à violência doméstica

Estado

Votação na generalidade

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Resolução

Número

504

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Proceda a um inquérito nacional de vitimação e assegure a criação de um canal permanente de denúncia de abusos sexuais

Estado

Apreciação

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

484

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Cria um Grupo de Trabalho com vista à revisão e alteração da legislação aplicável aos crimes sexuais

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Resolução

Número

474

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo a aprovação urgente dos planos nacionais de ação e o investimento alargado na prevenção e combate à violência no namoro

Estado

Apreciação

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

461

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo o reforço do combate ao abuso sexual de crianças

Estado

Apreciação

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

440

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo a adoção de políticas integradas e céleres de promoção da adoção

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Resolução

Número

426

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que realize uma experiência de voto eletrónico presencial em mobilidade nos círculos eleitorais das comunidades

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

397

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Recomenda o aumento das medidas de segurança nos espaços de diversão noturna

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

394

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Determina a preparação da codificação da legislação eleitoral

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

381

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que crie e invista em medidas alternativas à detenção de imigrantes no âmbito da aplicação da Lei de Estrangeiros

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

367

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas urgentes no setor dos registos

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Resolução

Número

331

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Executar as medidas dos Planos de Gestão dos Riscos de Inundações para salvaguardar pessoas e bens

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Resolução

Número

316

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que proceda ao aperfeiçoamento dos dados constantes do Relatório Anual de Segurança Interna

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

315

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que garanta mais policiamento de proximidade

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

310

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Suspensão do despejo das casas de função do Ministério da Justiça adstritas ao Corpo da Guarda Prisional no bairro contíguo ao Estabelecimento Prisional de Monsanto, em Lisboa

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

305

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que reveja as carreiras de técnico profissional de reinserção social, de técnico superior de reinserção social e de técnico superior de reeducação, da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, e que regularize as progressões e as remunerações respetivas

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

302

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Contra os atos de violência sexual cometidos no quadro do conflito armado na Ucrânia

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PS, BE, L, PSD, IL, PAN

Tipo

Projeto de Resolução

Número

245

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo o envolvimento de entidades na recolha de dados sobre práticas de esterilização forçada de raparigas e mulheres com deficiência

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

233

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação da Lei n.º 55/2021, de 13 de agosto, que introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

203

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo a revisão da tabela de gratificados da PSP

Estado

Apreciação

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

202

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Pelo Aumento de Efetivos e Atratividade das Carreiras da PSP

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

162

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que valorize a participação cidadã nos procedimentos eleitorais, revendo os valores das compensações pela participação nas assembleias de voto

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

158

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que inicie um processo de estudo e discussão com vista à criação de uma polícia nacional de natureza civil em substituição da PSP e da GNR

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Resolução

Número

157

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo a revisão das carreiras profissionais da Polícia de Segurança Pública

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Resolução

Número

156

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Pela criação de um Comando Nacional de Bombeiros

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Resolução

Número

149

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que rejeite a proposta de regulamento da Comissão Europeia, que estabelece uma monitorização generalizada das comunicações eletrónicas, junto do Conselho da União Europeia

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

102

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Pela realização de um estudo actualizado sobre a caracterização das comunidades ciganas residentes em Portugal

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

100

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que proceda à atualização anual da tabela de honorários para a proteção jurídica

Estado

Votação na generalidade

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo a regulamentação urgente do Decreto – Lei n.º 14/2021, de 12 de fevereiro por forma a permitir a operacionalização da plataforma online e a submissão de requerimentos online de Vistos Gold para fins imobiliários nas Regiões Autónomas da Madeira, dos Açores e no interior.

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Resolução

Número

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Realização de um referendo sobre a despenalização da morte medicamente assistida

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Pela instauração da celebração solene do 25 de novembro

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que nomeie os membros do Grupo de Trabalho que tem por objetivo estudar e propor soluções para as questões pendentes relativas aos cidadãos portugueses residentes nos antigos territórios ultramarinos

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo o aumento das casas-abrigo disponíveis como respostas de emergência às vítimas de violência doméstica

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo a implementação de um programa EXIT para saída do sistema de prostituição

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Resolução

Número

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que suspenda os apoios públicos às associações ligadas a entidades sancionadas no âmbito da invasão russa da Ucrânia

Estado

Retirada da iniciativa

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo a criação de canais para queixas de comportamentos de assédio, discriminação e bullying em estabelecimentos de ensino e locais de trabalho, a implementação de códigos de conduta e programas de formação para a prevenção e combate ao assédio

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Resolução

Número

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que proceda à atualização anual da tabela de honorários para a proteção jurídica, em cumprimento do disposto no artigo 36.º, números 2 e 3, da Lei 34/2004, de 29 de julho

Estado

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

PAN

Tipo

Proposta de Lei

Número

103

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Autoriza o Governo a aprovar o estatuto disciplinar dos trabalhadores da Polícia Judiciária

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

Governo

Tipo

Proposta de Lei

Número

100

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Primeira alteração à Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro, que regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil a sistemas de vigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e som

Estado

Anúncio

Autores

Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

Tipo

Proposta de Lei

Número

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Estabelece o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo, suas munições e acessórios destinados a práticas desportivas e de colecionismo

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

Governo

Tipo

Proposta de Lei

Número

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Estabelece perdão de penas e amnistia de infrações praticadas por jovens

Estado

Envio INCM

Autores

Governo

Tipo

Proposta de Lei

Número

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Estabelece o regime jurídico da integridade do desporto e do combate aos comportamentos antidesportivos

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Governo

Tipo

Proposta de Lei

Número

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Estabelece regimes excecionais de exercício do direito de voto em mobilidade e do direito de voto antecipado para a eleição do Parlamento Europeu a realizar em 2024

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Governo

Tipo

Proposta de Lei

Número

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE)2019/2121, na parte respeitante às transformações, fusões e cisões transfronteiriças

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Governo

Tipo

Proposta de Lei

Número

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Transpõe a Diretiva 2011/93/UE relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e amplia o âmbito do crime de discriminação e incitamento ao ódio e à violência

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Governo

Tipo

Proposta de Lei

Número

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Adapta a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

Governo

Tipo

Proposta de Lei

Número

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Autoriza o Governo a criar a base de dados de inibições e destituições e a transpor a Diretiva (UE) 2019/1151

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Governo

Tipo

Proposta de Lei

Número

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Transpõe a Diretiva (UE) 2021/1883, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Governo

Tipo

Proposta de Lei

Número

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Procede à criação da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Governo

Tipo

Proposta de Lei

Número

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Altera a lei que regula o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais

Estado

Parecer da ALRAM

Autores

Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

Tipo

Proposta de Lei

Número

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Altera a lei eleitoral para o Parlamento Europeu

Estado

Parecer da ALRAA

Autores

Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

Tipo

Proposta de Lei

Número

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Altera a lei da organização do sistema judiciário - reinstalação dos Tribunais da Relação dos Açores e da Madeira

Estado

Parecer da ALRAM

Autores

Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

Tipo

Proposta de Lei

Número

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Altera a Lei n.º 44/86, de 30 de setembro - Regime do estado de sítio e do estado de emergência

Estado

Parecer do Governo da RAM

Autores

Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

Tipo

Proposta de Lei

Número

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Completa a transposição da Decisão-Quadro 2002/584/JAI e das Diretivas 2010/64/UE, 2012/13/UE e 2013/48/UE, relativas ao processo penal e ao mandado de detenção europeu

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Governo

Tipo

Proposta de Lei

Número

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e Processo Tributário e o regime das secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Governo

Tipo

Proposta de Lei

Número

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Define os objetivos, prioridades e orientações da política criminal para o biénio de 2023-2025

Estado

Referenda

Autores

Governo

Tipo

Proposta de Lei

Número

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Novo Procedimento de Inclusão das Novas Substâncias Psicoativas na Lei de Combate à Droga - alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

Tipo

Proposta de Lei

Número

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Transpõe as Diretivas (UE) 2022/211 e (UE) 2022/228 relativas a matéria de proteção de dados pessoais

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Governo

Tipo

Proposta de Lei

Número

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Cria o regime jurídico aplicável ao controlo e fiscalização do pessoal crítico para a segurança da aviação civil em exercício de funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Governo

Tipo

Proposta de Lei

Número

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Governo

Tipo

Proposta de Lei

Número

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Determina a cessação de vigência de leis publicadas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Governo

Tipo

Proposta de Lei

Número

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Atribuição de subsídio de insularidade aos elementos das forças de segurança colocados na Região Autónoma dos Açores

Estado

Publicação em Separata

Autores

Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

Tipo

Proposta de Lei

Número

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Aprova o Orçamento do Estado para 2023

Estado

Envio INCM

Autores

Governo

Tipo

Proposta de Lei

Número

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Aprova a Lei das Grandes Opções para 2022-2026

Estado

Envio INCM

Autores

Governo

Tipo

Proposta de Lei

Número

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Conclui a transposição da Diretiva (UE) 2017/541, alterando designadamente a Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto (Lei de Combate ao Terrorismo)

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Governo

Tipo

Proposta de Lei

Número

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Procede à restruturação do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Governo

Tipo

Proposta de Lei

Número

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Assegura o aumento do subsídio de risco para os Profissionais das Forças e Serviços de Segurança

Estado

Votação na generalidade

Autores

Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

Tipo

Proposta de Lei

Número

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Regionalização dos Serviços de Registo e Notariado - Alteração do Decreto-Lei n.º 247/2003, de 8 de outubro e da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

Tipo

Proposta de Lei

Número

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Governo

Tipo

Proposta de Lei

Número

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Oitava alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, revogando os benefícios fiscais atribuídos aos partidos políticos

Estado

Discussão generalidade

Autores

Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

Tipo

Proposta de Lei

Número

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Sobre a atribuição de Subsídio de Insularidade

Estado

Iniciativa Caducada

Autores

Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

Tipo

Proposta de Lei

Número

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Transpõe a Diretiva (UE) 2019/884, no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Governo

Tipo

Proposta de Lei

Número

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Regula o acesso a metadados referentes a Comunicações Eletrónicas para fins de investigação criminal

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Governo

Tipo

Proposta de Lei

Número

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Pela garantia de um tratamento justo aos cidadãos estrangeiros em Portugal sem título de viagem válido

Estado

Discussão generalidade

Autores

Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

Tipo

Proposta de Lei

Número

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Aprova o Orçamento do Estado para 2022

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Governo

Tipo

Proposta de Lei

Número

Legislatura

Sessão legislativa

Título

Altera o Código de Processo Penal e a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro

Estado

Lei (Publicação DR)

Autores

Governo

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Deputados

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